Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 364.2944.9169.2054

1 - TJSP Revisional - Apelação - Inexistência de impugnação específica em relação ao reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - CPC, art. 1.010, III - Recurso não conhecido

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