Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Execução Fiscal - ICMS.

Objeção de pré-executividade em que se alegou a ocorrência da prescrição intercorrente. Petição do fisco comunicando a desistência da execução, nos termos da Lei 6.830/80, art. 26. Sentença de extinção proferida sem condenação do Estado de São Paulo nos ônus de sucumbência. Recurso objetivando a condenação do Estado em honorários. Impossibilidade. Ausência de resistência fazendária à extinção da execução fiscal. Incabível, nessa hipótese, a condenação da FESP ao pagamento da verba honorária. Entendimento pacífico do STJ. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido