Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Insistência no tema da ilegitimidade ativa. Questão não resolvida na r. sentença, mas em decisão interlocutória anterior e não atacada especificamente nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. Ausência de interesse recursal para a discussão da matéria como objeto da própria apelação. Recurso não conhecido nesse particular.

Locação. Cobrança. Imóvel residencial. Contrato verbal. Questionamento, pela ré da relação jurídica fundada no argumento de o suposto locador não ter a posse nem a propriedade do imóvel. Tese afastada pela prova documental e corroborada pela prova testemunhal. Ocupação, pela ré, que é incontroversa, sem que qualquer justificativa sobre a relação jurídica, que não a locação, tenha sido apresentada pela ré. Sentença que reconheceu a existência de contrato verbal mantida nesse ponto. Cobrança que englobou valores relativos à prestação de serviço de energia elétrica. Obrigação contratual entre a ocupante e a concessionária de serviços, estando a primeira cadastrada como usuária perante a concessionária. Autor que não comprovou o pagamento dos débitos respectivos a fim de ensejar eventual reembolso. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda. Apelação da ré parcialmente provida, na parte conhecida