Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SÁUDE. «HOME CARE".

Inconformismo da segurada contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, para compelir a operadora do plano de saúde a fornecer serviços de «home care". Parcial acolhimento. Segurada que sofreu acidente vascular cerebral e esteve internada em unidade de terapia intensiva. Processo de desospitalização condicionado à prescrição médica de internação domiciliar, para suporte e monitoramento da paciente, com acompanhamento por profissional da área de enfermagem 24 horas, além de equipe multidisciplinar. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de preservação da incolumidade da segurada. Tutela de urgência parcialmente confirmada, para obrigar a agravada, em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a trinta dias, providenciar: fisioterapia respiratória e motora cinco vezes por semana, fonoaudiologia três vezes por semana, suporte técnico de enfermagem 24 horas, nutricionista mensalmente, clínico geral quinzenalmente, cardiologista e neurologista conforme necessidade, aspirador para as vias aéreas superiores, concentrador de oxigênio com cateteres tipo óculos, oxímetro de pulso e medicamentos atrelados à internação, excluídos os de uso domiciliar. Excetuadas da obrigação a cama hospitalar, cadeira de rodas, cadeira de banho e fraldas, itens de conforto e higiene. Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)