Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Relação de consumo. Ação Indenizatória. Título de capitalização. Alegação de falha na cobrança da prestação mensal, o que teria impedido o autor de concorrer aos sorteios quinzenais e mensais.

Decisão que concedeu a gratuidade de justiça e inverteu o ônus da prova. Agravo do réu Itaú Unibanco Holding S/A. Análise sobre a admissibilidade recursal que deve se orientar pela disciplina do CPC. Recurso não conhecido no que tange à concessão da gratuidade de justiça. Questão não abarcada pelo, V do CPC, art. 1.015 (rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação). Inexistência de preclusão (art. 1.009, parágrafo 1º do Diploma Processual). Mitigação da taxatividade do rol do referido dispositivo que não é cabível. Ausência de urgência a justificar a análise imediata da questão. Inversão do ônus da prova. Norma de natureza processual que, em vista do princípio da vulnerabilidade do consumidor, procura equilibrar a posição das partes no processo, devendo obedecer aos critérios previstos no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90. Hipossuficiência técnica do agravante, sendo o banco agravado mais apto a produzir prova da regularidade na prestação dos serviços relacionados ao contrato do título de capitalização. Conhecimento parcial do Agravo de Instrumento e, nessa parte, desprovido.