Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Ação cominatória c/c indenizatória - Tutela de urgência indeferida - Insurgência - Acolhimento - Requisitos do CPC, art. 300 presentes - Expressa indicação médica da necessidade do procedimento pretendido - Aplicação da Súmula 102/TJSP - É atribuição do médico, não do plano de saúde, indicar o tratamento e os medicamentos necessários ao caso do paciente - Aprovação do uso de canabidiol pela ANVISA nos termos da RDC 327 de 2019 - Autorização de uso que equivale a registro - Decisão que não afronta o decidido no Tema 990 do STJ - Precedentes desse e. TJSP inclusive para casos análogos envolvendo pacientes com diagnóstico de autismo - Decisão reformada - Recurso provido.