Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pedido de averbação, em matrículas de imóveis pertencentes à sociedade empresária terceira, da penhora das cotas sociais detidas pelo devedor nessa sociedade - Inadmissibilidade - Em que pese a possibilidade de averbação dos atos constritivos (CPC/2015, art. 799, IV), não houve penhora dos imóveis de titularidade da pessoa jurídica, terceira estranha à lide, mas apenas das cotas sociais do executado nessa empresa - Determinação de expedição de ofício para anotação da penhora junto à JUCESP já cumprida na origem - Direito do exequente, quanto à penhora deferida, já assegurado pela medida adotada pelo juízo de origem - Decisão mantida.  ... (Continua)