Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao Município de Castilho, Cartório de Registro Civil de Castilho e Cartório de Imóveis de Andradina. Matéria não inserida no rol do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade do Tema 988/STJ. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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