Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) -

Contratos exibidos com a inicial que vieram sem as assinaturas respectivas - Possibilidade de regularização em réplica - CPC, art. 321 - Assinaturas com o certificado ICP-Brasil - Veracidade presumida - Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 1º - Lacônica negativa de inexistência de contrato entre as partes - Requeridos que deixaram de impugnar ou explicar os pagamentos de valores feitos a eles pela faturizadora requerente, nos valores e datas dos aditivos contratuais que especificaram os títulos cedidos - Obrigação de recompra - Faturizada que não responde pelo simples inadimplemento de títulos transferidos, salvo se der causa ao inadimplemento do sacado - Precedentes - Validade da cláusula de recompra de títulos por vícios ou quaisquer outras exceções na origem dos títulos negociados - Pagamentos que deixaram de ser feitos pelos sacados em razão de não entrega ou devolução de mercadorias - Justificada recusa dos sacados comprovadas nos autos - Requeridos que não fizeram prova em sentido contrário - Demanda procedente - Sentença reformada.  ... (Continua)