Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que, em Execução Fiscal proposta pela FESP, rejeitou a exceção de pré-executividade na qual se alegava a natureza confiscatória da multa punitiva. Recurso da excipiente-executada objetivando limitar a multa em, no máximo, 100% do valor do imposto cobrado. Viabilidade. Multa punitiva que, realmente, excede o valor da obrigação principal, motivo pelo qual deve ser reduzida ao limite de 100% do valor do imposto cobrado, na esteira de construção jurisprudencial do STF. Acolhimento. Honorários Advocatícios Cabimento. Deve a Fazenda Estadual arcar com o pagamento de verba honorária advocatícia, proporcionalmente à parte em que resultou vencida. Tema 1.076, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Honorários advocatícios que devem ser arbitrados no percentual mínimo do proveito econômico obtido, nos termos dos §§ 3º e 5º do CPC, art. 85. Recurso provido