Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. VALE-TRANSPORTE (VALE-TRANSPORTE DE FEVEREIRO DE 2013 E READEQUAÇÃO NO PAGAMENTO DO VALE-TRANSPORTE). APLICAÇÃO DE ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL (SÚMULA 126/TST). INVIÁVEL A EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «vale-transporte, pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DE ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. RECURSO NÃO DEVIDAMENTE APARELHADO («DESFUNDAMENTADO) PARA O EFEITO DO DISPOSTO NO CLT, art. 896. INVIÁVEL A EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. I. O recurso de revista encontra-se «desfundamentado em relação ao tema «indenização por dano moral, pois a parte não indicou o cabimento do recurso de revista sob a perspectiva das alíneas do CLT, art. 896. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)