Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Créditos fiscais. Exercícios de 2012 e 2013. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Títulos executivos que não mencionam a origem e o fundamento legal das dívidas (Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III). Erros formais passíveis de emenda. Possibilidade de substituição das certidões. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CPC, art. 317. Recurso provido