Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1 -

Consoante registrado na decisão agravada, a executada, apesar de alegar «nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não opôs embargos de declaração, a fim de provocar o Tribunal de origem a se pronunciar sobre questão reputada omissa, contraditória ou obscura. Assim, não há de se falar em violação da CF/88, art. 93, IX. 2 - O art. 5º, LV não constou das razões do recurso de revista, de forma que a alegação no agravo de instrumento e no presente agravo constitui inovação recursal. 3 - Já o, XXXV da CF/88, art. 5º, indicado no recurso de revista, não foi renovado no agravo de instrumento, encontrando-se preclusa a alegação feita no presente agravo. Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)