Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Autor que teve diagnóstico de lesão nodular solida crescente, com aspecto suspeito para etiologia neoplásica primaria renal - subtipo papilífero - Indicação para ser submetido a procedimento denominado «ablação renal percutânea - Negativa do plano de saúde, sob a justificativa de se tratar de procedimento não inserido no rol da ANS - Tutela de urgência deferida em primeiro grau para determinar a cobertura do procedimento - Inconformismo da ré- Pedido de reforma.

Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Contrato que possui cobertura para o mal que acomete o agravado (neoplasia renal) - Inteligência da Súmula 102/TJSP - Exiguidade do prazo para cumprimento da ordem que deve ser reconhecida, comportando majoração, de 48 horas para 5 (cinco) dias úteis - Manutenção da multa aplicada, com readequação do valor para R$ 1.000,00 diários, limitada a R$ 30.000,00 - Executividade ligada ao descumprimento da tutela, e que só poderá ser reclamada ao final do processo, se acolhida a pretensão do autor - Decisão reformada em parte para readequar o prazo para cumprimento da ordem e a multa diária fixada. Provimento em parte