Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Condenação mantida quanto ao réu William Deodato da Silva. Inviável a desclassificação da conduta perpetrada pelo réu Rafael Vitor Alves Lima para aquela tipificada na Lei 11.343/06, art. 37. Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Atuação direta e contínua de ambos os réus no comércio de drogas. Sentença reformada para condenar o réu Rafael Vitor Alves Lima pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão das particularidades do caso concreto. Réu William Deodato da Silva portador de maus antecedentes e reincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação dos réus às atividades criminosas. Fixado o regime fechado. Recurso do réu William Deodato da Silva não provido e recurso Ministerial provido