Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO -
Juizados Especiais. Deserção. Complementação das custas do conciliador recolhida fora do prazo de 48 horas. Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Inadmissibilidade do recurso. O não cumprimento do prazo legal para o recolhimento das custas processuais implica na deserção do recurso, inviabilizando seu conhecimento. Precedentes. Recurso não conhecido... ()
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