Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. OJ 413 DA SBDI-1. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º.

O Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior no sentido de que «Na hipótese em apreço, o autor foi admitido pelo banco réu em 29/05/1984, conforme TRCT de f. 40. Para os empregados admitidos antes de setembro de 1987, este Regional, nos autos do IRDR-11146-05.2018.5.03.0000, DEJT: 16/06/2020, firmou entendimento de que: «Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Tema 4. Auxílio-alimentação. Banco do Brasil S/A. Empregado admitido antes de setembro de 1987. Natureza jurídica salarial. Possui natureza salarial a parcela auxílio-alimentação ou outra equivalente, recebida por empregado do Banco do Brasil admitido anteriormente a setembro/1987, por falta de previsão em sentido contrário, à época, das normas coletivas ou de adesão do Banco do Brasil ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) antes de 1992. Aos contratos ainda em vigor não se aplica a alteração promovida no § 2º do CLT, art. 457 pela Lei 13.467/17. Com efeito, o ACT 83/84, em sua cláusula 7º, foi silente a respeito da natureza da benesse, f. 529: o mesmo ocorrendo com o ACT 84/85, f. 561. Portanto, a previsão de natureza indenizatória nas normas coletivas a partir de 1987 (cláusula 4º, f. 602) não alteram a situação do reclamante, nos termos da OJ-413 da SBDI-I/TST. Não afastados, portanto, os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade, deve ser mantida a decisão monocrática agravada. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)