Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Extinção, com resolução do mérito (CPC, art. 487, II) - Prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) - Ocorrência - Comprovada a desídia da parte autora no andamento do feito, pois não observado o prazo fixado para promoção da citação da ré (CPC, art. 240, § 2º) - No interregno entre a primeira tentativa de citação e a notícia de falecimento da ré passaram mais de dez anos sem que a parte autora tivesse localizado a ré para citação - Afastada a aplicabilidade da interrupção da prescrição prevista no CPC, art. 240, § 1º - Sucumbência a cargo do autor, pois deu causa à extinção do processo - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)