Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança e com pedido de compensação por danos morais. Contrato de seguro de vida. Falecimento da segurada.

Pretende o agravante obter tutela provisória de urgência para o fim de obrigar a companhia de seguros agravada a realizar prévio depósito judicial de valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) de indenização securitária decorrente do falecimento de sua mãe, porquanto a coagravada (sua irmã) obteve tal direito em precedente demanda na qual figurou como autora, havendo, pois, levantado a porção que a ela seria cabente. Indeferimento de tal pretensão pelo MM. Juízo «a quo, porquanto ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Pretensão de ver revertida essa decisão que se desacolhe, pois, atento às provas dos autos (ainda em fase de cognição sumária) não se vislumbra a plausibilidade dos direitos do autor-agravante. Tampouco o risco de sofrer eventual dano material e/ou moral se de pronto tal pretensão não for acolhida. Também não se vê qualquer risco ao resultado útil do processo se o bem da vida por ele almejado somente lhe for entregue (acaso procedentes seus pedidos) quando do julgamento final. Ademais, as regras dos arts. 792 e 794 do CC/2003 hão de ser observadas em momento oportuno pelo MM. Juízo «a quo, a quem cabe aferir se são ou não aplicáveis a este caso concreto. Tudo sem prejuízo da apreciação de outros dispositivos legais, sobremodo por existir sólida dúvida quanto ao fato de a irmã do agravante haver ou não levantado a totalidade de indenização referente a contrato de seguro de vida, por ser ela, em tese, a única pessoa apontada, em tal contrato, como sua beneficiária. Situação complexa, a exigir amplo debate entre as partes e, em sendo o caso, a produção de provas diversas da documental. Eventual direito do agravante que somente poderá ser efetivamente definido, portanto, em fase mais adiantada do processo. R. decisão agravada que se encontra correta e que há de remanescer incólume. Recurso conhecido e improvido