Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade demonstrada. Autoria, por outro lado, duvidosa. Apelante surpreendido enquanto trazia consigo trinta e duas porções de cocaína, com peso líquido de 11,04 gramas. Em que pese a suspeita em sentido diverso, as circunstâncias do caso não demonstram, de forma indubitável, o intuito mercantil da conduta, sobretudo por conta da reduzida quantidade de droga apreendida e ausência de petrechos ou valores, em tese, vinculados ao comércio espúrio. Possibilidade, portanto, de desclassificação da conduta para o tipo penal da Lei 11.343/06, art. 28, militando a dúvida em favor do réu. Medida proporcional, amparada em julgados desta C. Câmara Criminal relativos a casos similares. No mais, tendo em conta a desclassificação da conduta, deve ser reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 30. Parcial provimento do reclamo, decretando-se, outrossim, a extinção da punibilidade do recorrente