Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL

Disparo de arma de fogo. Sentença condenatória. Insurgência do acusado restrita à dosimetria da pena. Pena-base fixada em 1/5 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes ostentados pelo réu e das circunstâncias do delito, uma vez que o disparo da arma foi efetuado na residência do apelante, onde também estavam sua mãe e sua filha menor de idade. Circunstâncias negativas que foram valoradas em conformidade com o CP, art. 59. Agravante da reincidência, que ensejou a majoração da pena em 1/6. Ausentes causas de diminuição ou aumento. Regime inicial fechado mantido, sobretudo em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais negativas. Inaplicabilidade dos benefícios previstos nos CP, art. 44 e CP art. 77, também em razão da reincidência e por não se mostrar recomendável ao caso concreto. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)