Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Pretensão de exclusão de dados incluídos na plataforma Serasa Limpa Nome. Tutela de urgência indeferida. Contestação. Decisão agravada que determinou a suspensão do trâmite processual em razão do decidido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) e no Recurso Especial Repetitivo 2.091.969 (Tema 1.264 do STJ). Inconformismo do autor. Alegação de que a matéria em discussão não se amolda à tese discutida no referido incidente, pois busca apenas a declaração de inexistência de relação jurídica. Descabimento. Vedação da prática de qualquer ato processual. Regra que tem como exceção a realização de atos urgentes (CPC/2015, art. 314). Inaplicabilidade ao caso vertente. Ausente demonstração de que a medida visa a evitar dano irreparável. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)