Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Condomínio. Tutela de urgência requerida em caráter antecedente visando à suspensão da votação de item da pauta de assembleia até que ocorra a notificação acerca da infração imposta à agravante. Decisão que indeferiu pretendida medida de urgência. Pretensão à reforma.

Tutela antecipada que pode ser concedida em parte, para suspender os efeitos da deliberação acerca de suposta infração cometida por ocupante do imóvel de propriedade da agravante, uma vez que é possível afirmar a existência dos requisitos do CPC, art. 300. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO