Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Energia elétrica. Sentença de improcedência. Verba honorária sucumbencial arbitrada em percentual do valor da causa. Pretensão de fixação dos honorários por equidade, na forma do §8º do CPC, art. 85. Descabimento. Preclusão. Argumentação considerada inovação recursal, pois não foi objeto de recurso de apelação. Impossibilidade de alteração da base de cálculo em segunda instância por ocasião da majoração dos honorários advocatícios. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Vícios não constatados. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados... (Continua)