Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELADA: FÁTIMA APARECIDA AIROLDI E LIOMAR ANTONIO MORAIS

DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO TOTAL (BLOQUEIO DETRAN) - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO (MOTOCICLETA) VIA ANÚNCIO EM PLATAFORMA («FACEBOOK) -

Impossibilidade, no caso, de anulação do negócio jurídico - Ainda que as partes tenham sido vítimas de fraude, compradora ré, cuja boa-fé se presume, tendo sido emitido o documento de transferência do veículo, com assinatura reconhecida por autenticidade, ou seja, presencialmente em Cartório - Falta de cautela da autora, no caso, cujo prejuízo não pode ser transferido em desfavor da ré - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11), observados os benefícios concedidos da justiça gratuita - Apelação não provida... (Continua)