Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Inexigibilidade. Suspensão dos descontos de parcelas provenientes de contratos de empréstimos realizados pelo agravado por força da prática, em tese, de extorsão por terceiros. Requisitos para concessão da tutela antecipada caracterizados. Inteligência do CPC, art. 300. Existência de verossimilhança das alegações quanto à ausência de relação jurídica válida entre as partes. Presença de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação diante do comprometimento dos valores pertencentes ao recorrido. Plena reversibilidade da medida. Precedentes. Cominação de multa para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Exclusão da astreinte. Impossibilidade. Hipótese tratada nos autos que comporta sua aplicação. Multa fixada em montante razoável e compatível com a obrigação, nos termos do CPC, art. 537, caput. Entretanto, deve ser aplicada por evento (desconto mensal), limitada a R$.15.000,00. Aplicação da Súmula 410/STJ. Impossibilidade de conhecimento neste momento processual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)