Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. CONTRATO DE GESTÃO. GESTÃO DE UNIDADE HOSPITALAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST, V. Trata-se de hipótese em que o TRT considerou ser devida a responsabilização subsidiária da Administração Pública em face de descumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, organização social que presta serviço de gestão de unidade hospitalar. A jurisprudência do TST firmou o entendimento de que o entendimento da Súmula 331/TST, V aplica-se aos contratos de gestão firmados com organizações sociais com vistas à prestação de serviços de saúde. Incidência da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento . ART. 71, § 1 . º, DA LEI 8.666/1993. ADC Acórdão/STF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO . SÚMULA 126/TST. No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida pela Corte de origem, em face da comprovação da conduta omissiva culposa na fiscalização ou falha na fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão que se encontra em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte e atrai a incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.