Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas e Associação para o tráfico de drogas (art. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06) . Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o robusto acervo probatório. Dosimetria. Penas escorreitas. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da elevada quantidade e nocividade das drogas apreendidas. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Réu reincidente específico. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime fechado mantido. Recurso não provido