Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM.

Sentença de improcedência - Apelo da autora - Incontroverso o extravio definitivo da bagagem - Responsabilidade civil objetiva da empresa de transporte aéreo (CDC, art. 14) - DANO MORAL in re ispsa - Indenização devida, considerando os percalços revelados na espécie sofridos pela autora que extrapolam o mero aborrecimento - Quebra da confiança e justa expectativa da consumidora - Inaplicabilidade dos limites da Convenção de Montreal, conforme entendimento pacificado do C. STJ - Valor fixado em R$ 10.000,00, conforme pleiteado pela autora, que se mostra adequado e razoável à situação ocorrida - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC) - SENTENÇA REFORMADA para julgar procedente o pedido exordial, com inversão do ônus sucumbencial - HONORÁRIA RECURSAL - Não incidência do § 11, do CPC, art. 85, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO PROVIDO.... (Continua)