Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Pedido de avaliação médica com possibilidade de internação compulsória de paciente dependente químico. Sentença que homologou desistência da autora e fixou honorários de sucumbência. Possibilidade. Não se ignora o CPC, art. 90 segundo qual o ônus de sucumbência recai sobre a parte desistente, mas é inaplicável ao caso. Princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.