Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. ECA. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS arts. 35 DA LEI 11.343/06 E 344 DO CÓDIGO PENAL . DECISÃO QUE IMPÔS MSE DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. JOVEM COM PRIMEIRA PASSAGEM PELO JUÍZO MENORISTA. DEFESA QUE REQUER A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DESINTERNADO O ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. ECA, art. 122. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. MENOR INFRATOR QUE DEVE RECEBER PROTEÇÃO DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE NÃO SÃO PENAS. IMPORTAM NA RESSOCIALIZAÇÃO E REEDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE. AFASTAMENTO DO PERNICIOSO CONVÍVIO COM MARGINAIS. INTERNAÇÃO APLICADA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ILEGAL. MENOR QUE FOI APREENDIDO EM FLAGRANTE, JUNTO A MAIORES DE IDADE PERTENCENTES À FACÇÃO ADA (AMIGOS DOS AMIGOS), AO AMEAÇAR A VÍTIMA E SUA FAMÍLIA, PARA QUE ELE SE RETRATASSE DA VERSÃO APRESENTADA NO BOJO DO IP 130-00360/2024, NO QUAL FIGURA COMO VÍTIMA, A FIM DE BENEFICIAR INTEGRANTES DA MALTA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DELITOS QUE O CERCAM QUE REPRESENTAM GRAVE AMEAÇA À SOCIEDADE E À SAÚDE PÚBLICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO E ILEGALIDADE DA MEDIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.