Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO EM PARCELAS CONSTANTES NO PEDIDO «J DA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No tema em epígrafe, a decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência jurídica da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento do reclamante. Agravo Interno provido, parcialmente. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO EM PARCELAS CONSTANTES NO PEDIDO «J DA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Diante de possível ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACORDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO EM PARCELAS CONSTANTES NO PEDIDO «J DA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Não tendo o v. acórdão regional emitido tese explícita sobre as questões devidamente prequestionadas, através de embargos de declaração, atinentes à integração do adicional de insalubridade nas parcelas salariais nominadas na letra «j da petição inicial, é de se concluir pelo acolhimento da negativa de prestação jurisdicional por violação da CF/88, art. 93, IX. Recurso de Revista conhecido e provido.