Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA -

Decisão que determinou a extinção da punibilidade, por entender que o período de cumprimento da medida de segurança é superior ao prazo máximo possível de privação da liberdade decorrente da infração imputada ao sentenciado (ameaça) - Pleito ministerial que busca a reforma do decisum - Necessidade - Medida de segurança decorrente de absolvição imprópria, fixada em sentença, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos - Não existência de laudo pericial que atestasse a persistência, ou não, da periculosidade do paciente - Medida de segurança que deve ser prorrogada - Inteligência do CP, art. 97, § 1º - Súmula 527/STJ, que deve ser interpretada em conjunto com o CP, art. 75 - Recurso provido, com observação... (Continua)