Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Irresignação do réu. PRELIMINAR. Impugnação à gratuidade de trâmite rechaçada, pois, genérica e solitária, mostra-se inábil a se contrapor aos elementos de convicção pelos quais demonstradas a hipossuficiência da autora. MÉRITO. Incidência da legislação consumerista. Fraude caracterizada. Laudo pericial grafotécnica que concluiu pela inautenticidade da assinatura. Nulidade da contratação. Restituição dos valores descontados indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Valor adequado e proporcional. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Juros de mora devidos desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Responsabilidade extracontratual. Admissibilidade de imposição de multa cominatória como meio de preservação da autoridade da decisão judicial. Valor que não é desproporcional à obrigação imposta, considerando que foi determinada a incidência por ato de descumprimento. Honorários advocatícios mantidos. Descabido o arbitramento por equidade, haja vista a necessidade de se observar o critério de gradação previsto no CPC, art. 85, § 2º. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)