Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO DO BENEFICIÁRIO - ASTREINTES -

Agravante que defende a regularidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde e, subsidiariamente, a redução das astreintes, além de se insurgir contra o prazo fixado para cumprimento da obrigação, que entende ser exíguo - Desprovimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Cancelamento imotivado que restou demonstrado, ausente inadimplemento da autora - Perigo da demora evidenciado pelo risco de perda da cobertura do plano de saúde, sendo a autora idosa, com situação de saúde frágil - Descabimento da minoração da multa cominatória - Elevado poder econômico da operadora de saúde e relevância dos interesses da beneficiária que tornam razoável o importe fixado para compelir a agravante ao cumprimento da ordem judicial - Prazo que não se mostra exíguo, não demonstrada qualquer impossibilidade, em especial diante do porte das rés - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)