Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 351/TST. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º C/C SÚMULA 333/TST. 2. INTERVALO INTERJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO TOCANTE AO TEMA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. 3. BENEFÍCIO SALARIAL DECORRENTE DE TITULAÇÃO ACADÊMICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NA NORMA COLETIVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. QUINQUÊNIOS. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO TOCANTE AO TEMA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. 5. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO DO PROPOSTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL NO TOCANTE AO TÓPICO EM DISCUSSÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I - Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «professor - salário mensal à base de hora-aula - RSR, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula 351/TST. II . Do mesmo modo, não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas, «intervalo interjornada, «benefício salarial decorrente de titulação acadêmica, «quinquênios e «horas extraordinárias - atividade extraclasse, pois há óbice processual (Súmula 126/TST e CLT, art. 896, § 1º-A, I) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.