Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da autora.

Conta/perfil da autora no Facebook invadida por fraudadores. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório majorado. Alteração, de ofício, da correção monetária e juros de mora. Juros moratórios. Responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Lei 14.905/24. Pretensão de fixação da verba honorária no valor previsto na tabela de honorários da OAB/SP, nos termos do § 8º-A do CPC, art. 85. Não cabimento. Entendimento prevalecente nesta C. 26ª Câmara de Direito de que a mencionada norma contém mera recomendação aos magistrados para a fixação dos honorários por equidade segundo os valores estabelecidos por esse órgão. Apelação parcialmente provida