Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - 

Pretensão ao recolhimento do imposto de acordo com o valor venal lançado pela Municipalidade para a cobrança do IPTU -  Decreto 55.002/2009 que, sob o auspício de regulamentar a Lei Estadual 10.705/2000, acaba majorando, por via inadequada, o tributo - Ofensa ao CF, art. 150, I, e aos CTN, art. 97 e CTN, art. 99 - Revisão da base de cálculo, por meio de processo administrativo de arbitramento - Impossibilidade - Medida que excede os estreitos limites do mandado de segurança - Precedentes - Por se tratar de matéria de ordem pública, possível a exclusão da possibilidade de arbitramento - R. Sentença mantida para que seja afastado o critério do Decreto 55.002/09. ... (Continua)