Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REEMBOLSO DE DESPESAS COM MEDICAMENTO - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA APARENTEMENTE IDÔNEA PARA O PEDIDO DA PACIENTE -

Agravante que contesta ordem de reembolso do medicamento «Ustequinumabe (nome comercial: Stelara) por violação da paciente às regras contratuais de apresentação de documentos - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Laudo médico comprobatório do diagnóstico e medicamento que consta do rol da ANS - Plano de saúde da modalidade «livre escolha - Tratamento que aparentemente vinha sendo regularmente reembolsado desde 2020, havendo elementos indiciários do efetivo desembolso pela agravada - Tese defensiva de falta de documentação completa que não infirma a verossimilhança do direito autoral nesse momento processual - Perigo da demora decorrente do risco de interrupção da terapia medicamentosa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)