Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SERVIDOR PÚBLICO. Em princípio, até prova em contrário, suficiente a afirmação da parte para a concessão da benesse. O autor é policial militar e apresentou holerite comprovando renda líquida de cerca de R$ 3.700,00. Ausência de indícios de que o requerente tem condições de suportar as despesas do processo. Inteligência da Lei 1.060/50, art. 4º c/c CPC, art. 98. Benefício concedido. Recurso provido.