Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão de regime. Recurso defensivo. Pedido de progressão ao regime aberto indeferido na origem, sob o único fundamento de que o sentenciado foi progredido recentemente ao regime intermediário, devendo nele permanecer por mais tempo. Fundamento que se revela inidôneo. Requisito não previsto em lei. Precedente desta C. 15ª Câmara de Direito Criminal. Necessidade de observância aos requisitos previstos na LEP, art. 112.

Agravo parcialmente provido para declarar a nulidade da decisão recorrida, determinando que outra seja proferida, com estrita observância aos requisitos do LEP, art. 112