Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR.

Recurso defensivo. Pretensão de concessão do benefício, com pedido liminar, ao argumento de que a sentenciada é a única responsável por seu filho de 11 anos de idade. Inviabilidade. O pedido da sentenciada, condenada a cumprir pena inicialmente no regime semiaberto, não se enquadra em qualquer dos, do art. 117 da Lei de Execuções Penais. Aliás, ao que consta, o mandado de prisão expedido ainda não foi cumprido, de modo que a agravante não tem direito à progressão de regime ou a qualquer outro benefício. Não bastasse, o filho da sentenciada já completou 12 anos de idade. Não preenchimento do requisito do CPP, art. 318, V. Decisão mantida. Agravo improvido... (Continua)