Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação de indenização securitária. Seguro prestamista. Incapacidade laboral. Pedido de indenização. Alteração indevida da finalidade contratual. Impossibilidade. Enriquecimento sem causa. Recurso não provido.

I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor faz jus à indenização securitária com base na incapacidade laboral temporária, mesmo que o seguro prestamista tenha como finalidade específica a amortização ou quitação do saldo devedor em caso de morte ou invalidez permanente, conforme contrato. III. Razões de decidir 3. O seguro prestamista destina-se à quitação ou amortização do empréstimo bancário em favor do estipulante, no caso, a instituição financeira, em hipóteses específicas previstas no contrato, não abrangendo a incapacidade temporária do segurado, bem como não permitindo o pagamento direto ao segurado, como pretendo o autor 4. Pretensão do autor visa alterar indevidamente o objeto do contrato, o que configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico nos termos do CCB, art. 884. 5. Sentença mantida diante da clareza contratual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O seguro prestamista visa à quitação ou amortização do empréstimo em favor do estipulante nas hipóteses previstas contratualmente, não sendo devida indenização securitária paga diretamente ao segurado, sob pena de enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: Precedente da Câmara: Apelação Cível 1002700-60.2021.8.26.0368; Relator (a): Ramon Mateo Júnior