Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse do bem. Ausência dos requisitos autorizadores previstos em lei. Contrato de compra e venda com reserva de domínio celebrado entre as partes. Fatos que, neste momento processual, à luz de um juízo de cognição provisória, diante da necessidade de instauração do contraditório e obtenção de maiores elementos de cognição, não permitem a concessão da tutela antecipada. Tempo decorrido desde o pagamento da última parcela descaracteriza a urgência necessária à antecipação da tutela. CPC, art. 300. Ausentes outros elementos caracterizadores do periculum in mora. Demais alegações sobre abusividade de cláusulas contratuais que não serão analisadas nesta oportunidade sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. Recurso provido na parte conhecida... (Continua)