Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, consistente na determinação para que o agravado proceda a transferência de titularidade do veículo VOLVO, de placas FQK 4A65, bem como, a suspensão da inscrição do nome da autora/agravante no cadastro de proteção ao crédito, e a suspensão das ligações de cobrança efetuadas pela instituição financeira decorrentes do contrato de financiamento do veículo, com a busca e apreensão do veículo, assim como bloqueio de todos os pontos imputados a ela pelas infrações de trânsito, IPVA e licenciamentos futuros. Inconformismo da autora. Requisitos do CPC, art. 300 não verificados. Medidas de cobranças realizadas pela instituição financeira decorrentes do contrato de financiamento do veículo, que não é parte no processo. Impossibilidade de impor medida a ser cumprida por terceira pessoa estranha aos autos. Ausência de demonstração de anuência da instituição financeira para a transferência de titularidade do veículo. Agravados que não possuem ingerência para suspenderem os pontos das infrações de trânsito, cobranças de IPVA e licenciamentos futuros. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)