Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

Locação de espaço. Empreendimento comercial em estação do Metrô da Capital. Localização privilegiada. Autor que usufrui do planejamento, administração e estrutura fornecida pelo empreendimento, que se assemelha a shopping center. Aplicação analógica do disposto na Lei 8.245/1991, art. 54. Validade das disposições contratuais livremente pactuadas. Não afronta a CF/88 a previsão contratual de que o locatário se filiaria automaticamente à associação dos lojistas e pagaria as despesas de manutenção. Hipótese em que se demonstrou a regularidade da convocação e da instalação da assembleia que deliberou sobre aprovação de contas e previsão orçamentária para o ano seguinte. Decisões que obrigam a todos os associados, cabendo ao autor arcar com o aumento no rateio das despesas comuns. Apelação não provida