Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. SÁBADOS TRABALHADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA 113/TST.

Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, constatado que os ACT s firmados não consideram o sábado, como dia de descanso semanal remunerado, e sim dia útil não trabalhado, o que coaduna com a Súmula 113/STJ. Assim, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA CUMPRIDA . PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO . TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSITUCIONAIS INVOCADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese dos autos, existe previsão em norma coletiva de pagamento de um valor fixo mensal, a título de auxílio - alimentação, independente do número de dias trabalhados no mês, o que afasta a pretensão de recebimento de valores extras relativos aos sábados laborados. Uma vez que a decisão recorrida deu plena validade às normas coletivas, coaduna-se com o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, de forma que inexistem violações legais ou constitucionais. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)