Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (AUTOPEÇAS).

Ação monitória. Sentença rejeitando parcialmente os embargos monitórios e constituindo o título. Insurgência da ré/embargante. Ré que teve deferido pedido de Recuperação Judicial. Irrelevância. Feito que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 6º, § 1º da Lei 11.101/2005. Correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Ação ajuizada meses antes do pedido de recuperação judicial. Sucumbência mantida. Sentença modificada em pequena parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)