Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Tratamento em clínica de longa permanência. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência para determinar que a requerida autorize e custeie integralmente, assim como providencie reembolso securitário dos recursos humanos e insumos necessários ao fornecimento de tratamento em clínica de longa permanência. Pedido de revogação da tutela de urgência. Reforma impertinente. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Exegese do CPC, art. 300. Periculum In mora. Alegada ausência de previsão no contrato celebrado entre as partes. Irrelevância. Expressa recomendação médica. Medida que se impõe, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente). Interpretação da súmula 102 do E. TJSP e da novel legislação afeta ao tema. Minoração do valor das astreintes. Impertinência. Eventual redução a ser realizada em fase de liquidação. Multa que pode ser revista a qualquer tempo. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)