Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas e Receptação (Lei 11.343/06, art. 33, caput e CP, art. 180, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição ou à desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta extrapenal de porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Afastada a agravante prevista no CP, art. 61, II, «j. Não comprovada a relação de causalidade entre a situação vivenciada no período de calamidade pública e a prática das infrações em exame. Readequação das penas. Regimes bem fixados. Recurso parcialmente provido